Termos e Condições de Uso da Plataforma 987br

Ao acessar, navegar ou utilizar os serviços oferecidos pelo 987br — incluindo, sem limitação, o site 987br.net, aplicativos, jogos, apostas esportivas, cassino ao vivo e quaisquer funcionalidades associadas — você declara expressamente que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições, bem como nossa Política de Privacidade e as regras específicas de cada promoção ou jogo disponibilizadas na plataforma.

A aceitação destes Termos é um pré-requisito obrigatório para a criação de conta e para o uso de qualquer funcionalidade do 987br. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações nesses Termos constitui aceitação automática das novas condições.

O 987br reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos a qualquer momento, com aviso prévio de pelo menos 7 (sete) dias corridos, publicado no próprio site ou enviado ao e-mail cadastrado pelo usuário. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das novas condições.

Para criar uma conta no 987br e utilizar seus serviços, o usuário deve atender, cumulativamente, a todos os seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos ou mais de idade;
• Ser pessoa física residente no Brasil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e devidamente registrado na Receita Federal do Brasil;
• Não estar inserido em lista de restrição a apostas determinada por autoridade competente;
• Não ser funcionário, prestador de serviço direto ou familiar de primeiro grau de colaborador do 987br ou de qualquer fornecedor de jogos parceiro;
• Ter plena capacidade civil para contratar, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa no 987br. A criação de contas duplicadas, seja em nome próprio ou de terceiros, é estritamente vedada e pode resultar em encerramento imediato de todas as contas vinculadas ao mesmo CPF, dispositivo ou endereço IP, além do bloqueio de eventuais saldos e bônus.

O usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Informações desatualizadas podem gerar bloqueio temporário da conta até que a situação seja regularizada junto ao suporte do 987br.

O 987br adota procedimentos de KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente) em conformidade com as normativas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as diretrizes da SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Para concluir a verificação de identidade, o usuário poderá ser solicitado a apresentar:

• Documento oficial com foto válido: RG, CNH ou Passaporte;
• Comprovante de residência em nome do titular, emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie segurando o documento apresentado, conforme instrução enviada pela equipe de suporte;
• Comprovante de titularidade da chave Pix utilizada para depósito e saque (a chave Pix deve estar vinculada ao CPF do titular da conta).

A recusa em fornecer a documentação solicitada pode resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, bem como na retenção de valores até esclarecimento da situação perante as autoridades competentes, conforme exigido por lei.

O usuário concorda em utilizar a plataforma do 987br exclusivamente para fins lícitos e de entretenimento pessoal, respeitando todas as disposições legais brasileiras aplicáveis. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Usar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de terceiros ou qualquer mecanismo que interfira no funcionamento normal da plataforma ou confira vantagem indevida;
• Tentar acessar áreas restritas, bancos de dados ou sistemas de back-end da plataforma sem autorização;
• Compartilhar credenciais de acesso (login e senha) com terceiros;
• Criar ou utilizar contas em nome de terceiros;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários visando exploração artificial de promoções ou bônus (bonus abuse / arbitragem de bônus);
• Publicar, transmitir ou distribuir conteúdo difamatório, ofensivo, ilegal ou que viole direitos de terceiros nos canais de comunicação da plataforma.

O 987br utiliza tecnologias de monitoramento e análise de comportamento para detectar usos irregulares da plataforma. Qualquer violação das condutas acima pode resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus e saques pendentes, e comunicação às autoridades competentes quando legalmente exigido.

O 987br aceita depósitos realizados exclusivamente pelos métodos de pagamento disponíveis na plataforma no momento da transação. Os métodos atualmente disponíveis incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Visa, Mastercard e Boleto Bancário.

As seguintes condições se aplicam a todos os depósitos:

• O depósito deve ser realizado pelo próprio titular da conta — é vedado receber depósitos de terceiros;
• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 por transação;
• Não há valor máximo de depósito estabelecido na plataforma, mas transações acima de determinados limites podem estar sujeitas a verificação adicional conforme exigências regulatórias;
• O 987br não cobra taxas sobre depósitos, mas o usuário deve verificar eventuais tarifas cobradas pela sua instituição financeira;
• Depósitos realizados por meios não autorizados ou que não sejam identificados dentro do prazo de compensação previsto pelo sistema bancário poderão não ser creditados e serão automaticamente estornados.

Em caso de não creditamento do depósito no prazo esperado, o usuário deve acionar o suporte 24h do 987br informando o comprovante da transação para que a situação seja investigada e regularizada.

O usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que atendidas as condições estabelecidas nestes Termos. O método principal e preferencial de saque no 987br é o Pix.

As seguintes condições se aplicam a todos os saques:

• O valor mínimo por saque é de R$ 50,00;
• O saque deve ser realizado para uma conta bancária ou chave Pix de titularidade exclusiva do usuário cadastrado — transferências para terceiros são terminantemente vedadas;
• Saques de saldo proveniente de bônus estão sujeitos ao cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) da respectiva promoção antes de serem liberados para saque;
• O 987br pode solicitar documentação adicional (KYC) antes de aprovar saques acima de R$ 2.000,00 por transação;
• Em situações excepcionais de suspeita de fraude, o 987br pode reter o saque por até 72 horas para investigação, notificando o usuário pelo e-mail cadastrado.

O 987br oferece periodicamente bônus de boas-vindas, promoções de recarga, free spins, cashback e outros benefícios aos seus usuários. Todas as ofertas estão sujeitas a termos e condições específicos publicados na página de cada promoção, que se integram e se subordinam a estes Termos gerais.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus do 987br são:

• Cada bônus possui um requisito de apostas (rollover) que deve ser integralmente cumprido antes que qualquer saldo originado do bônus possa ser sacado;
• Bônus são de uso pessoal e intransferível — é vedada a criação de contas adicionais para acumular bônus;
• O 987br reserva-se o direito de cancelar qualquer bônus concedido mediante suspeita comprovada de abuso, exploração de vulnerabilidade ou uso em desacordo com os termos específicos da promoção;
• Bônus possuem prazo de validade definido nos termos da promoção — bônus expirados são automaticamente removidos da conta sem possibilidade de reativação;
• Apostas realizadas com saldo de bônus podem ter restrições quanto aos jogos elegíveis — verifique sempre os termos da promoção antes de apostar;
• O 987br não é obrigado a manter nenhuma promoção ativa por período indeterminado e pode encerrar ou modificar qualquer oferta a qualquer momento, respeitando os direitos já adquiridos pelos usuários que iniciaram o cumprimento do rollover.

A plataforma 987br oferece serviços de apostas esportivas de quota fixa e jogos de cassino online, operados com base em geradores de números aleatórios (RNG) certificados e transmissões ao vivo com dealers reais. Todos os jogos são fornecidos por provedores licenciados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e outros.

As seguintes condições gerais se aplicam a apostas e jogos:

• Uma vez confirmada, uma aposta não pode ser cancelada, exceto nos casos expressamente previstos nas regras do jogo ou evento específico;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo ou evento esportivo, o 987br adotará a política de resolução estabelecida pelo provedor do jogo ou pelas regras da modalidade esportiva em questão;
• O 987br reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de erro humano ou técnico, comunicando o usuário e estornando o valor apostado;
• Apostas esportivas ao vivo estão sujeitas a atrasos de transmissão — o 987br pode suspender ou limitar apostas ao vivo a qualquer momento para garantir a integridade do evento;
• Resultados de jogos de cassino são determinados por algoritmos de RNG auditados e não podem ser influenciados pela plataforma ou pelo usuário.

O 987br é comprometido com a promoção do jogo responsável e com a prevenção do jogo problemático, em conformidade com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e com as recomendações da SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle para todos os usuários maiores de 18 anos:

• Limite de depósito: O usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limite de perda: É possível configurar um valor máximo de perda por período, impedindo apostas além desse limite até o próximo ciclo;
• Tempo de sessão: O usuário pode definir o tempo máximo de jogo contínuo por sessão;
• Pausa temporária: Recurso de autoexclusão temporária de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, configurável a qualquer momento;
• Autoexclusão permanente: O usuário pode solicitar o encerramento definitivo da conta com bloqueio permanente de novo cadastro pelo mesmo CPF.

Para acessar as ferramentas de jogo responsável, o usuário deve acessar a seção correspondente em sua área de conta ou entrar em contato com o suporte 24h. Mais informações estão disponíveis na página de Jogo Responsável.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte 24h do 987br. No momento do encerramento, o saldo de dinheiro real disponível (excluindo saldo de bônus não convertido) será disponibilizado para saque, desde que todas as condições de saque estabelecidas nestes Termos sejam atendidas.

O 987br pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações cadastrais falsas ou documentação fraudulenta;
• Suspeita comprovada de lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Uso de bots, softwares de trapaça ou qualquer mecanismo de manipulação da plataforma;
• Criação de contas múltiplas ou em nome de terceiros;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Constatação de que o usuário é menor de 18 anos.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 987br não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, uma vez que o jogo envolve risco inerente e de livre escolha do usuário;
• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas de terceiros (provedores de internet, sistemas bancários) ou eventos de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do usuário em decorrência de negligência deste na guarda de suas credenciais de acesso;
• Decisões de apostas esportivas baseadas em informações de terceiros, estatísticas ou análises que não sejam de responsabilidade direta do 987br;
• Danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes ou danos morais além dos limites estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

A responsabilidade máxima do 987br perante qualquer usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do saldo em dinheiro real disponível na conta do usuário no momento do evento que originou o dano.

Todo o conteúdo presente na plataforma 987br — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, softwares, vídeos, áudios, código-fonte e design — é protegido por direitos autorais, marcas registradas e outros direitos de propriedade intelectual, pertencentes ao 987br ou licenciados por seus fornecedores e provedores de jogos.

É expressamente vedado ao usuário:

• Reproduzir, copiar, distribuir, publicar, transmitir ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 987br;
• Utilizar a marca, logotipo ou qualquer elemento de identidade visual do 987br para fins comerciais ou promocionais não autorizados;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer software utilizado na plataforma.

Os jogos disponíveis na plataforma são propriedade intelectual de seus respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e outros), e seu uso está sujeito às licenças concedidas por esses provedores ao 987br.

O 987br trata os dados pessoais de seus usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e exclusão de dados pessoais estão detalhadas em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Os dados pessoais coletados pelo 987br são utilizados para:

• Criação, manutenção e verificação de conta do usuário;
• Processamento de depósitos e saques;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (KYC, prevenção à lavagem de dinheiro);
• Comunicações relacionadas à conta, promoções e atualizações da plataforma (mediante consentimento);
• Análise de segurança e prevenção a fraudes;
• Melhoria contínua dos serviços oferecidos.

O usuário tem direito a acessar, corrigir, portar, anonimizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto nos artigos 17 a 22 da LGPD. Para exercer esses direitos, o usuário deve entrar em contato com nossa equipe pelo e-mail [email protected].

O 987br reserva-se o direito de revisar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso prévio de pelo menos 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações. O aviso será realizado por meio de notificação no site e/ou envio de e-mail para o endereço cadastrado pelo usuário.

Após o período de aviso, o uso continuado da plataforma pelo usuário constituirá aceitação tácita das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência dos novos Termos, podendo sacar o saldo disponível em conformidade com as regras em vigor no momento da solicitação.

Alterações motivadas por determinação legal, judicial ou regulatória de cumprimento imediato poderão entrar em vigor sem o prazo de aviso prévio de 7 dias, sendo o usuário notificado assim que possível.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023, que regula as apostas de quota fixa no Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diferente em benefício do usuário consumidor.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o 987br incentiva que o usuário entre em contato com nossa equipe de suporte para que a controvérsia seja resolvida de forma amigável e célere, sem ônus para nenhuma das partes.

Para quaisquer dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a equipe do 987br pelos seguintes canais:

• Suporte 24h via chat ao vivo: Disponível diretamente na plataforma 987br, em português, todos os dias da semana, incluindo feriados;
• E-mail: [email protected] — respostas em até 24 horas úteis;
• Central de Ajuda: Consulte nossa página de FAQ para respostas rápidas às perguntas mais frequentes.

Este documento foi redigido em português brasileiro (pt-BR) e esta é a versão oficial e vinculante. Eventuais traduções para outros idiomas têm caráter meramente informativo.